Termos e Condições de Uso, Adesão e Política de Privacidade da Plataforma "Law In Action" ("Termo")
Os Serviços serão fornecidos pela Jogos Jurídicos Educação Ltda., estabelecida na cidade de Paraibuna, Estado de São Paulo, na Rua Estrada Municipal Antônio Marcelino de Carvalho, sem número, Bairro Capim D´Angola, Cep 12260-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.411.386/0001-49, titular da propriedade intelectual sobre o software, website, aplicativo, conteúdo, licenças e ativos relacionados à Plataforma Digital “Law in Action- LIA”, doravante denominado “Plataforma LIA”.
01. Do objeto
A Plataforma LIA presta o serviço de licença de uso de seu software educacional jurídico, por meio do website “lawinaction.com.br” e aplicativos (“serviço”).
02. Dos usuários
A Plataforma LIA presta o serviço de licença de uso de seu software educacional jurídico, por meio do website “lawinaction.com.br” e aplicativos (“serviço”).
Os usuários da Plataforma LIA são classificados como
- Visitante (a pessoa que completar o cadastro e permanecerá com direito ao uso restrito da Plataforma LIA apenas no seu período de gratuidade)
- Assinante (usuário que comprar quaisquer dos pacotes disponíveis para venda diretamente no site ou aplicativo da Plataforma LIA)
- Usuário institucional (aluno, professor ou outro que tiver recebido um voucher de acesso ao LIA por meio de Instituição de Ensino “IES” que fizer uso da Plataforma LIA)
independentemente de sua classificação, no presente instrumento serão tratados simplesmente como “usuário(s)”.
03. Do aceite
O presente Termo estabelece obrigações contratadas por livre e espontânea vontade, pelo prazo escolhido pelo usuário no momento da compra do serviço ou, no caso do usuário institucional, durante a vigência contratada pela IES.
Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, podendo, em caso de descumprimento, ser aplicadas as penalidades previstas no presente instrumento ou por lei.
04. Do conteúdo
O usuário está ciente que a Plataforma LIA possui conteúdo dinâmico, estando a critério exclusivo da JJ Educação alterá-lo, aumentá-lo ou diminuí-lo, mantendo, contudo, a qualidade e a finalidade da Plataforma LIA.
A Plataforma LIA é composta de três ambientes, denominados Biblioteca, Sala da Lumen e Sala In Action.
O conteúdo presente no ambiente Biblioteca é extraído em parte da parceira comercial Thomson Reuters e os demais textos são de domínio público ou de propriedade da JJ Educação, ressalvados os direitos autorais morais dos autores. A JJ Educação não fica vinculada a manter textos relacionados à Thomson Reuters ou a qualquer outra editora com quem faça parcerias.
Os testes e exercícios constantes na Sala da Lumen foram extraídos de concursos e exames públicos e, quando necessário, adaptados às necessidades da Plataforma, sem perder sua essência.
O conteúdo presente no ambiente Sala In Action é de propriedade exclusiva da JJ Educação, ressalvados os direitos autorais morais dos autores de cada problema.
05. Do acesso dos usuários
A Jogos Jurídicos Educação Ltda. utilizará todas as soluções técnicas para permitir o acesso à Plataforma LIA 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia. No entanto, a navegação na plataforma pode sofrer interrupções momentâneas para atualização, modificação ou qualquer ação necessária para seu bom funcionamento.
06. Do Cadastro e do Perfil do usuário
O acesso à Plataforma LIA será dado após a realização de um cadastro e, nos casos dos planos pagos, do respectivo pagamento.
No cadastro, o usuário deverá informar os seus dados completos e atualizados e se compromete legalmente com os dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados de acesso à Plataforma LIA a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso feito por meio de seus dados.
Ao realizar o cadastro o usuário declara ser plenamente capaz ou ter obtido de seu responsável legal autorização para a contratação dos serviços.
Menores de 18 (dezoito) anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter o consentimento expresso de seus responsáveis legais para a aquisição dos serviços oferecidos pela Plataforma LIA, sendo que estes serão os responsáveis legais por cumprir as obrigações assumidas por este em decorrência da contratação dos serviços.
O usuário precisa indicar o seu nome completo (que será utilizado para fins cadastrais, se for o caso, compartilhado com a administração de sua IES) e um nome de usuário no seu perfil, com o qual deseja ser identificado na Plataforma LIA. Caso opte por utilizar seu nome real como nome de usuário, desde já consente com a sua divulgação, ciente de que esse dado se tornará público para todos os usuários da Plataforma LIA e ficará visível na plataforma mesmo após o fim da prestação dos serviços a esse usuário. Se o usuário não desejar ser reconhecido publicamente, poderá optar por um nome fictício desde que dentro dos critérios previstos no presente Termo.
Ao realizar o cadastro, o usuário deverá fornecer um e-mail válido para que sejam feitas as comunicações com a JJ Educação e com o qual ficarão vinculadas todas as atividades desenvolvidas pelo usuário na Plataforma LIA, motivo pelo qual o usuário institucional deverá usar seu e-mail institucional para o cadastro.
Os usuários assinantes também deverão fornecer: (i) pessoa física: CPF e cidade em que reside e (ii) pessoa jurídica: razão social, CNPJ e endereço para que possa ser emitida a competente nota fiscal de prestação de serviços.
No caso dos usuários institucionais, os dados fornecidos poderão ser utilizados para fins de identificação acadêmica, sendo que a inclusão de dados incorretos, incompletos ou apagados poderão causar prejuízos na verificação de seu desempenho acadêmico.
Ao completar o cadastro, o usuário passará a ter um login (e-mail cadastrado por ele) e uma senha pessoais e intransferíveis. O usuário está ciente de que qualquer uso feito na plataforma por meio desses dados será computado dentro de sua nota, gerada com a finalização de cada embate.
Caso o usuário acesse o LIA por meio de um voucher fornecido pela IES da qual seja aluno, ele automaticamente aceita que seus dados e o resultado de seu desempenho sejam utilizados por essa IES para fins de avaliações, de acordo com a política definida pela IES.
Ao realizar o cadastro, o usuário deverá criar um perfil para ser utilizado dentro da plataforma LIA, em que, a seu critério, escolherá entre uma imagem a ser baixada na plataforma ou ainda poderá criar um avatar, utilizando os caracteres disponibilizados na plataforma.
No caso de uso de fotografia ou imagem, o usuário declara ser o titular de seus direitos e autoriza sua divulgação publicamente dentro da Plataforma LIA.
Não será permitido o uso de imagens que firam os bons costumes sociais, contendo propaganda políticas ou partidárias, de cunho religioso, comercial ou de qualquer maneira, de uso ilegal.
Qualquer imagem baixada pelo usuário para utilização dentro da plataforma LIA é de exclusiva responsabilidade do usuário.
Apesar da responsabilidade exclusiva do usuário, a JJ Educação reserva-se o direito de bloquear o acesso do usuário que infringir tais regras, excluindo o perfil do usuário, sem prejuízo de tomar as medidas judiciais cabíveis contra o usuário infrator.
Tanto no uso de avatar quanto no uso de fotografia, o usuário desde já autoriza o compartilhamento dessa imagem dentro da Plataforma LIA.
Ao aceitar o presente Termo, o usuário autoriza expressamente a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, cessão ou utilização das informações derivadas do uso dos serviços. Quando for o caso, o usuário autoriza também o envio de seu desempenho à IES da qual o usuário seja aluno.
As informações cadastrais dos usuários serão usadas para finalidades de atualizações cadastrais ou ainda para fins financeiros como, mas a ela não se limitando, a emissão de notas fiscais.
Mesmo após o fim do período de uso contratado pelo usuário, seu cadastro permanecerá na Plataforma LIA, para caso de eventuais novos e futuros acessos. A inativação da conta poderá ser solicitada conforme descrito no item 11 deste Termo.
07. Dos Preços e do Pagamento
O usuário poderá escolher o pacote financeiro que melhor lhe convier, dentre os disponibilizados no website da Plataforma LIA.
A Jogos Jurídicos Educação não trabalha com renovação automática. Nossa política é de oferecer descontos por pacotes de fidelização. Todos os pacotes e seus respectivos valores constam no website da Plataforma LIA.
Os pagamentos das licenças de uso da Plataforma LIA cedidas diretamente a clientes no varejo são sempre realizados por portais de pagamento terceirizados, com o que o usuário está ciente e concorda. As eventuais restituições de valores por eventuais cancelamentos ou qualquer outro motivo deverão sempre ser realizadas dentro do portal em que foi realizada a aquisição do produto e estão sempre sujeitos à Política de Privacidade da empresa terceirizada, conforme https://www.mercadopago.com.br/ajuda/como-devolverao-o-meu-dinheiro_1601#:~:text=O%20valor%20%C3%A9%20disponibilizado%20na,o%20vendedor%20devolver%20o%20pagamento.&text=Uma%20vez%20que%20o%20banco,partir%20da%20data%20de%20cancelamento.
As cessões de uso da Plataforma LIA que foram adquiridas por IES ou outra forma no atacado serão sempre realizadas conforme as regras da parceira Thomson Reuters e sujeitas à sua política de privacidade https://in-action.education/termos-e-condicoes. Eventuais cancelamentos e restituições também estarão sujeitos às regras internas dessa empresa.
Dependendo da forma de pagamento escolhida pelo usuário, poderão ser solicitadas suas informações financeiras, como dados de seu cartão de crédito, prazo de validade e seu endereço de cobrança. Esses dados não serão armazenados pela JJ Educação.
Haverá o armazenamento dos dados necessários para a emissão da competente nota fiscal de serviços, conforme constante no item 06 acima.
O usuário está ciente de que a JJ Educação não possui qualquer responsabilidade sobre eventuais problemas ocorridos durante o processo de pagamento, sendo essa responsabilidade exclusiva do portal de pagamento e/ou da instituição financeira escolhida.
08. Do Suporte Técnico
Os usuários que necessitarem de suporte técnico deverão entrar em contato com a JJ Educação pelo email contato@jjeducacao.com.br. O prazo de resposta é de até (72) horas, podendo ser necessário o prazo de até 7 (sete) dias para que o problema seja solucionado.
O usuário está ciente que a Plataforma LIA utiliza provedores externos de padrões internacionais, sendo que eventuais problemas com tal provedor estão sujeitos aos prazos e soluções apresentados por tal provedor.
09. Das Obrigações, Direitos e responsabilidades do Usuário
Para que tenha acesso ao conteúdo da Plataforma LIA, o usuário deverá concordar com este Termo. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizar os serviços.
O usuário concorda que a JJ Educação poderá alterar este Termo, que sempre estará disponível de forma atualizada no hiperlink e entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. As dúvidas referentes a tais alterações poderão ser esclarecidas pelo usuário pelo email contato@jjeducacao.com.br.
Em caso de descumprimento por parte do usuário das regras aqui previstas, a JJ Educação poderá, a seu exclusivo critério, bloquear ou cancelar a conta do usuário, sem que lhe caiba qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, sem prejuízo das competentes medidas judiciais.
O Usuário é legalmente responsável pelo perfil que criar, por qualquer comentário que faça na plataforma ou nas suas redes sociais, bem como pelo bom e correto uso da Plataforma LIA.
O usuário compromete-se a respeitar os direitos autorais da JJ Educação e de todos os seus autores e parceiros comerciais.
10. Da Privacidade dos dados
A Lei Geral de Proteção de Dados será obedecida, em todos os seus termos, pela JJ Educação, que tratará os dados dos usuários que forem eventualmente coletados conforme sua necessidade ou obrigatoriedade conforme art. 7o, LGPD.
O tratamento dos dados dos usuários respeitará os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação, conforme previsto no art. 6o, LGPD.
11. Do Armazenamento e da Segurança dos dados pessoais
Os dados pessoais dos usuários coletados serão arquivados por esta somente pelo tempo necessário para a execução dos fins a que se destinam.
Alguns dados como nome de usuário e imagem de perfil (ambos escolhidos pelo próprio usuário para sua identificação pública) permanecerão na Plataforma LIA enquanto a conta do usuário estiver ativa ou até que esse expressamente solicite a anonimização à JJ Educação. Tanto a inativação de sua conta quanto a solicitação de anonimização de dados deve ser feita ao email cadastro@jjeducacao.com.br e será atendida em até 5 (cinco) dias úteis.
Após a ocorrência de uma das hipóteses acima, os dados coletados serão permanentemente eliminados, excetuando-se os que se enquadrarem no disposto no artigo 16, I da Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 15, LGPD)
As informações são protegidas com padrões de segurança e confidencialidade, para fornecer aos usuários um ambiente seguro e confiável através do uso de TLS, que é o protocolo de criptografia de comunicações entre duas partes. Dados sensíveis dos usuários também são criptografados antes de serem armazenados.
O Presente é regido pelas normas brasileiras, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados.
Paraibuna, 28 de julho de 2024